FGTS da Empregada Doméstica

Começou a ser válido no ano de 2015 a obrigação dos empregadores de fazer o pagamento para os trabalhadores domésticos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros direitos trabalhistas que antes disso não era obrigatório o pagamento. Até o momento, esse benefício era opcional e o empregador escolhia se deveria fazer o pagamento também.

FGTS da Empregada Doméstica

FGTS da Empregada Doméstica garante que a pessoa conquiste um dinheiro a mais quando é dispensado sem justa causa do serviço. Esse valor é depositado sempre em uma conta na Caixa que é identificada pelo seu número do PIS. Esse dinheiro fica guardado e vai rendendo todos os meses e a pessoa saca quando demitida, com o acréscimo de 40 % do empregador. O valor também pode ser usado em caso de doenças graves ou financiamento da sua casa própria (Foto: Divulgação)

Novos direitos dos empregados domésticos

Os novos direitos dos empregadores domésticos estão previstos na chamada PEC das Domésticas. Essa lei foi aprovada no mês de abril de 2013. No entanto o direito ao FGTS só foi regulamentados no último mês do mês de junho. No entanto demorou mais do que gostariam para que valesse a valer.

Antes da PEC das Domésticas o empregador não era obrigado a pagar a contribuição para o FGTS da pessoa (Foto: Divulgação)

Como funciona o cadastro e o recolhimento os tributos?

Para fazer o cadastro o empregador precisa começar o seu cadastro fazendo o preenchimento das seguintes informações: nome completo, CPF, data de nascimento,  e NIS (Número de Identificação Social). O NIS trata-se do Número de Inscrição na Previdência Social – NIT, no Programa de Integração Social – PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, ou no Sistema Único de Saúde – SUS.

FGTS da Empregada Doméstica – Aposte no Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço para ter mais informações a respeito (FOTO: DIVULGAÇÃO)

A cartilha liberada pelo Governo Federal na época explica tudo.  Segundo esse documento, antes de fazer o cadastramento dos trabalhadores, o empregador tem que fazer algumas confirmações. O primeiro passo é fazer a verificação do CPF e o NIS para saber se estão aptos para fazer uso do sistema. Em caso de dúvidas acesse a página do eSocial o link “Consulta Qualificação Cadastral”.

Após realizar o cadastro do empregador, é necessário fazer o cadastro do empregado doméstico, informando as informações do contrato trabalhista.

O empregador vai precisa fazer o seu cadastro e de seus empregados somente uma vez. No entanto, a folha de pagamento vai precisar ser realizado mensalmente.

O empregador doméstico precisa documentar no sistema todas as ocorrências com relação ao empregador e seu contato com o trabalho, como por exemplo o afastamentos (por doenças, licenças, férias, auxílio-maternidade e afins), registrando acidente de trabalho, aviso prévio e demissão caso aconteça.

FGTS da Empregada Doméstica – O Trabalhador doméstico receber esse valor do mesmo jeito do trabalhador comum (FOTO : Divulgação)

FGTS da Empregada Doméstica

Todos os meses, quando acontecer o fechamento é necessário fazer a emissão para o pagamento de todos os tributos e do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço do empregado doméstico.

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